Junta de Julgamento da Aeronáutica
A mais nova organização do Comando da Aeronáutica foi oficialmente instituída no último dia 18 de janeiro. Em Sessão Magna, realizada no Auditório do 12º andar do Edifício do Ministério da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, foi anunciada a Junta de Julgamento da Aeronáutica, ou simplesmente: JJAer.
Aberta pelo Vice-Diretor do DECEA, Major-Brigadeiro-do-Ar Rafael Rodrigues Filho, a Sessão Magna da JJAer apresentou o Decreto Nº. 7245 de 28 de julho de 2010, que cria a organização, bem como as demais Portarias (disponíveis para download em seus respectivos links ao final do texto) que designam seus membros, competência, organização, funcionamento, procedimentos, dentre outros.
Ficará a cargo da nova organização o julgamento, a aplicação das penalidades e as providências administrativas previstas no “Código Brasileiro de Aeronáutica” – e legislação complementar – por condutas que configurem Infrações de Tráfego Aéreo ou descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).
Para o Presidente da JJAer, Coronel-Aviador Gustavo Adolfo Camargo de Oliveira, o maior desafio do órgão será a avaliação das transgressões, de modo a dimensionar uma punição adequada, dentro da lei, que aumente o nível de aderência às normas do Sistema e, por extensão, mantenha a segurança das operações. “Considerando que a disciplina no cumprimento das normas pelos usuários, operadores e prestadores de serviço é indispensável à garantia da segurança operacional, o principal papel a ser desempenhado pela JJAer será a aplicação justa, oportuna e educativa das sanções previstas, tendo sempre em mente que qualquer punição torna-se justificada e necessária quando dela resultar benefício direto para o SISCEAB, seja pela reeducação do punido, seja pela garantia da atuação coercitiva do Estado", afirmou.
DECRETO Nº 7.245 DE 28 DE JULHO DE 2010 – Criação da JJAer
PORTARIA Nº 897/GC5, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. – Designação de membros
REGULAMENTO – JJAer
Luiz Carlos Brasiliero CHAVES.
♥Ch@ves♥ Luiz Carlos Br@sileiro
2 comentários:
ESPERO QUE A NOVA "JUNTA", PUNA TAMBÉM OS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO E OS PILOTOS MILITARES QUE COMETEREM ERROS E OMISSÕES. NÃO SÓ OS PILÔTOS CIVIS, COMO SEMPRE ACONTECEU AQUI NO BRASIL. E VAMOS VER COMO FUNCIONARÃO OS RECURSOS, POIS NO BRASIL É VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL SE REVOGAR UMA DECISÃO SUPERIOR, POIS NÓS PILOTOS, SÓ TEMOS DEVERES E OBRIGAÇÕES, JAMAIS DIREITOS, AINDA MAIS AGORA, SOB A "ÉGIDE" DA ANAC E DESTE NOVO "TRIBUNAL" CRIADO PELOS MILITARES
Mais um cargo para Coronel Aviador não aposentar mais cedo e ir vestir pijama. Já temos a Junta Recursal da Anac. Para que essa Junta Militar? Eu heim! Coisa de Ditadura, sai pra lá!!! Já que é pra fazer algo, derrubem o governo de vez!
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